Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime d...

@@ GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A Lei nº 12.618/2012 estabelece o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, mas não veda a criação de fundações de previdência complementar que contemplem os servidores dos diferentes Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Pelo contrário, ela prevê a criação de entidades fechadas de previdência complementar específicas para os servidores públicos, inclusive para os do Poder Judiciário, no caso da FUNPRESP-JUD (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário).

A Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 6º, permite a criação de fundações de previdência complementar para os servidores dos três Poderes, desde que observadas as regras gerais previstas para o regime de previdência complementar no âmbito do serviço público federal. A própria fundação FUNPRESP-JUD foi criada para atender aos servidores do Poder Judiciário, enquanto o Executivo e o Legislativo também podem ter suas fundações.

Portanto, a criação de fundações de previdência complementar para servidores dos diferentes Poderes não é vedada pela legislação. A afirmação do item está, portanto, errada.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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