O orçamento municipal, aquilo que a Administração Pública te...

A alternativa correta é a E - I, II e III. Vamos entender o porquê.

O tema central da questão é a composição do orçamento municipal, que é estabelecido por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A questão aborda três componentes fundamentais: o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 165, temos as definições e a obrigatoriedade desses instrumentos orçamentários:

• Plano Plurianual (PPA): Previsto no art. 165, §1º, é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Conforme o art. 165, §2º, estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• Lei Orçamentária Anual (LOA): Descrito no art. 165, §5º, compreende o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social, discriminando receitas e despesas da União.

Justificativa da Alternativa Correta: Todas as três opções (I, II e III) são leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal. Portanto, a alternativa E é a correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I, apenas: Incorreta, pois exclui as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, que também são de iniciativa do Executivo.
• B - I e II, apenas: Incorreta, pois omite os Orçamentos Anuais, igualmente necessários e de iniciativa exclusiva do Executivo.
• C - I e III, apenas: Incorreta, pois deixa de fora as Diretrizes Orçamentárias, que são parte integrante do orçamento.
• D - II e III, apenas: Incorreta, pois desconsidera o Plano Plurianual, essencial à composição do orçamento.

Compreender a estrutura orçamentária é fundamental, pois ela garante o planejamento e a execução das políticas públicas de maneira eficaz. Ao conhecer os fundamentos legais, você pode abordar essas questões com maior segurança.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Essa foi para ninguem zerar a questão. 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual; PP

II - as diretrizes orçamentárias; LDO

III - os orçamentos anuais. LOA

#RumoPosse

letra e

você tá bem de boa rindo aí vê a banca e é a FGV de imediato acaba o riso e inicia-se o modo "atenção máxima", isso se chama respeito e hierarquia kk, com a FGV, CESPE, FCC você deve ter total atenção ou nunca será aprovado.

Tão fácil que você até dúvida se marca a letra E ou tem alguma pegadinha, rs