A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a segui...
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.
Nas comarcas em que não houver defensor público constituído,
o exercício das atribuições do cargo de defensor público será
delegado a advogado com reputação ilibada e notório saber
jurídico.
Comentários
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O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.
ERRADA -
NÃO SE DELEGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA !!
ERRADA.
§ 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.
Errado, conforme a Lei Complementar 80/94:
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
§ 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
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