A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a segui...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q601827 Legislação da Defensoria Pública

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

Nas comarcas em que não houver defensor público constituído, o exercício das atribuições do cargo de defensor público será delegado a advogado com reputação ilibada e notório saber jurídico.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

 O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.

ERRADA - 

NÃO SE DELEGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA !!

ERRADA.

§ 10.  O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.

Errado, conforme a Lei Complementar 80/94:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

§ 10.  O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Cuidado com enunciado ligeiramente diverso em razão do disposto na L 1060/50: ART. 5 § 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais. § 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo