Analise os itens abaixo e responda em seguida:I. Em recurs...

Na verdade o item III está errado não pelo motivo apontado pelo colega acima, mas porque os Tribunais de Justiça tem competência sim para exercer o controle de constitucionalidade de dispositivo local em face de uma Constituição Estadual que reproduza norma de observância obrigatória da CF. Neste caso específico, de forma atípica, ao exercer o controle abstrato de constitucionalidade, da decisão do TJ cabe Recurso Extraordinário.

CUIDADO!

Entendo que o erro da assertiva I é muito mais "requintado", por assim dizer. Para mim, o erro encontra-se na expressão "causa de pedir remota" referindo-se a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Na verdade, a inconstitucionalidade da lei, neste caso, seria causa de pedir próxima.

Confira Vicente Greco Filho: "A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual." 

Ademais, verifica-se que a questão foi retirada da exegese do artigo 480 do CPC que encontra-se plenamente em vigor. 

Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Confira Daniel Amorim: "Finalmente, na quarta hipótese, a competência é determinada pelo objeto do juízo, verificada quando numa mesma decisão participam dois diferentes órgãos. Pode-se indicar tal espécie de competência no procedimento de uniformização de jurisprudência (arts. 476 e ss. do CPC) e no de declaração incidental de inconstitucionalidade (arts. 480 e ss. do CPC), nos quais a Câmara ou Turma do Tribunal em que são suscitados tais incidentes são competentes para decidir o processo em si, aplicando a lei ao caso concreto, mas é do Tribunal Pleno a competência para fixar a interpretação da lei ou decidir a respeito de sua constitucionalidade (art. 97 da CF)."

Novamente, CUIDADO!

O erro da assertiva III, como bem salientado pelo colega Pedro Machado, é dizer que os TJ's são incompetentes na situação proposta. Confira:

“Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente” STF – Pleno – Reclamação nº. 383/SP – Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/05/1993 confirmada pela Reclamação 4432/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 10.10.2006, cuja transcrição do inteiro teor da decisão pode ser encontrada no Informativo nº. 444/STF, de 18.10.2006.

I. Em recurso de apelação cível, o recorrente pede o provimento do recurso apoiado em causa de pedir remota consistente na inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A questão constitucional é acolhida pelo relator, que a adota como questão preliminar e submete o recurso de apelação ao julgamento pela turma do tribunal, que decidirá, no caso concreto, pela inconstitucionalidade ou não da lei ou ato normativo. INCORRETA

*** O procedimento descrito na assertiva ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; arts. 948/950, CPC/15). A decisão pela inconstitucionalidade ou não da lei ou ato normativo, na hipótese, deveria ser pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, cabendo à turma apenas decidir pela admissão ou rejeição da arguição de inconstitucionalidade.

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II. Identificado possível desrespeito a texto constitucional em recurso de apelação cível, o relator do recurso suscitará, de ofício, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, que, se acolhido pela turma, será julgado perante tribunal pleno ou órgão especial, ficando suspenso o julgamento da apelação. CORRETA

• De acordo com o contido nos artigos 948/949, CPC/15.

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III. Os tribunais de justiça, inclusive do Distrito Federal, são incompetentes para exercer o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo local, por ofensa a preceito da constituição estadual, que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos estados e Distrito Federal. A competência será do Supremo Tribunal Federal. INCORRETA

*** A assertiva, na verdade, narra a única hipótese em que os tribunais dos estados e do DF são competentes para realizar o controle de constitucionalidade com base em preceitos da Constituição Federal. Apenas quando o parâmetro do controle concentrado/abstrato em nível estadual for norma da Constituição estadual de reprodução obrigatória do texto da CF que isso poderá ocorrer.

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IV. O governador do Distrito Federal é parte ilegítima para arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo local, por ofensa a dispositivo da lei orgânica do Distrito Federal, dada a natureza objetiva do processo. INCORRETA

*** O governador do DF tem sim legitimidade para tanto. CF, art. 103, V.

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V. Muito embora não se admita a intervenção de terceiros nas ações diretas de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, é permitido ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo. CORRETA

• Referida intervenção leva o nome de amicus curiae. Está prevista, nos moldes da assertiva, no art. 138, CPC/15; e mais especificamente para ações de controle de constitucionalidade, no art.7º e §2º da Lei n. 9868/99.