Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Fe...

É uma das principais garantias de direitos individuais. Remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, e o da completa submissão da Administração às leis.

Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, sendo que o ato administrativo não terá que obedecer à lei jurídica, mas à lei ética da própria instituição e a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta externa.

Não impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal de forma impessoal.

É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos. É requisito de eficácia e moralidade.

Foi criada para garantir uma organização e cumprir os interesses gerais da sociedade com o bem-estar parcial da coletividade.