Considerando a jurisprudência domi nante no TST, é correto ...

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Q299219

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299219 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência domi nante no TST, é correto afirmar que:

Para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, nunca se pautando pela incidência analógica do Código de Defesa do Consumidor;

Nos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias;

Em conformidade com o disposto no art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho não é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando de corrente da relação de trabalho;

Lide entre empregado e empregador cujo objeto é indenização pelo não fornecimento das guias de SD, insere-se na esfera de competência material da Justiça do Trabalho;

Não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, pois a causa de pedir próxima não deriva de contrato de trabalho.

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