O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescent...

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Q842364

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842364 Direito Constitucional

O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:

Proibição do ensino noturno regular.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede específica de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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