Segundo a Lei n. 12.651/12, a Cota de Reserva Ambiental (CRA...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), conforme a Lei nº 12.651/12, também conhecida como o Código Florestal.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da possibilidade de transferência da CRA, um instrumento criado para auxiliar na compensação de áreas de reserva legal conforme o Código Florestal.

Legislação Aplicável: A CRA é regulamentada pelo artigo 44 da Lei nº 12.651/12. Segundo este artigo, a CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoas físicas ou jurídicas, tanto de direito público quanto privado, desde que haja um termo assinado entre as partes, e este termo deve ser registrado em um sistema único de controle para produzir efeitos.

Explicação do Tema Central: A Cota de Reserva Ambiental é uma ferramenta que permite ao proprietário de um imóvel rural compensar a falta de área de reserva legal em seu próprio imóvel, através da aquisição de cotas equivalentes de outros imóveis que possuam excedente de reserva legal. Isso é feito de forma a promover a conservação ambiental, permitindo uma flexibilidade na gestão dessas áreas.

Exemplo Prático: Imagine que o proprietário de uma fazenda A possui um déficit na área de reserva legal exigida pela legislação. Ele pode adquirir CRA de um proprietário da fazenda B, que possui área de reserva superior ao exigido. Após a transferência e registro no sistema de controle, a fazenda A passa a estar em conformidade com as exigências legais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque descreve precisamente o processo de transferência da CRA conforme estabelecido pelo artigo 44 do Código Florestal. A transferência só é efetiva mediante registro no sistema único de controle, garantindo a rastreabilidade e formalidade do processo.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante notar que a transferência só tem validade após o registro no sistema de controle, o que pode ser uma pegadinha na questão. Sempre preste atenção aos detalhes sobre registros e formalidades legais.

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Resposta CERTO.

Art. 44.  É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:

Art. 48.  A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 1o  A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.

CERTO. Letra do art. 48 e § 1º da Lei nº 12.651/12.

Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 1o A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.

Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 1o A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.

STF

Dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para permitir COMPENSAÇÃO apenas entre áreas com IDENTIDADE ECOLÓGICA