As sanções aplicáveis em razão do cometimento de ato de impr...

Gab. C.

LIA, art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Certo

A L8429, conhecida como “Lei do Colarinho Branco”, veio regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal ao dispor sobre as sanções políticas, civis e administrativas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Também o código penal em seu artigo 29, faz referência a matéria quando estende a responsabilidade a qualquer pessoa, mesmo não sendo agente da administração pública, que venha a induzir, concorrer para a consumação do ato de improbidade ou dele se favorecer de qualquer maneira direta ou indiretamente.

Complementando...

Esse regramento legal também se aplica aos eventos ocorridos no âmbito de ente privado [tanto ativo, como passivo] que receba benefício fiscal ou creditício da administração pública.

Art. 1º, p. único - trata-se do sujeito passivo secundário. 

CERTO 

 Sanções para atos de improbidade:

Enriquecimento ilícito

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, 

ressarcimento integral do dano, quando houver, 

perda da função pública, 

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, 

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e 

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Lesão ao erário:

ressarcimento integral do dano, 

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, 

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, 

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e 

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Contra os princípios da adm. pública:

ressarcimento integral do dano, se houver, 

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e 

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.