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Q261808

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria;

O recurso especial, interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, necessita de posterior ratificação;

A penhora de dinheiro, na ordem de nomeação de bens, tem caráter absoluto em se tratando de execução civil;

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença constitul ofensa à coisa julgada.

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