As Comissões Intergestoras Bipartites e Tripartites são esp...

à Secretaria Estadual de Saúde.

Sobre o tema, vejamos o que estabelece a Lei 8.080/90:

No que se refere a CIT, é importante ter em mente que se trata de uma instância de articulação e pactuação na esfera federal, vinculada à direção nacional do SUS e integrada por gestores do SUS das três esferas de governo - União, estados, DF e municípios.

Já a Comissão Intergestores Bipartites - CIB atua no âmbito estadual de articulação e pactuação e é composta por representantes do governo estadual e dos secretários municipais de Saúde, daí o nome “bipartite”, ou seja, estado e município.

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.