O Ministério Público, caso não intervenha no processo regula...

Gab. C.

 

LIA, art. 17, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Complementando:

Art. 17 da Lei n. 8.429/1992. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Gabarito: Certo

Lei 8429/92

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Gab. Certo

 

 

O MP sempre pariticipa da Ação de Improbidade, seja propondo, nesse caso a PJL (pessoa jurídica lesada), pode participar com litisconsórcio (junto ao processo)

 

OU

 

Como fiscal da lei (custos legis),  nos casos em que for proposta pela PJL.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Gabarito Certo!

§ 4º O MINISTÉRIO PÚBLICO, se não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE, como fiscal da lei, SOB PENA DE NULIDADE.

CERTA!

Gabarito: Certo.

Isso mesmo!!!

Aplicação do art. 17, §4º da LIA:

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

LIA, Art. 17, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.       

SOMENTE O MP PODE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM A RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

somente o MP pode propor a ação penal, sendo sempre parte.

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.         

§ 4º         

É o que dispõe o art. 17, §4º, da Lei nº 8.429/92, senão vejamos: "O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade". Afirmativa correta.