O Ministério Público, caso não intervenha no processo regula...

É o que dispõe o art. 17, §4º, da Lei nº 8.429/92, senão vejamos: "O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade". Afirmativa correta.

Gab. C.

 

LIA, art. 17, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Complementando:

Art. 17 da Lei n. 8.429/1992. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Gabarito: Certo

Lei 8429/92

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Gab. Certo

 

 

O MP sempre pariticipa da Ação de Improbidade, seja propondo, nesse caso a PJL (pessoa jurídica lesada), pode participar com litisconsórcio (junto ao processo)

 

OU

 

Como fiscal da lei (custos legis),  nos casos em que for proposta pela PJL.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Gabarito Certo!