O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando deter...
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Q3086975
Direito Constitucional
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada
temática de competência legislativa concorrente com a União.
Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político
Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a
defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da
República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em
momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que
alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de
reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente
dissonante da Lei Estadual nº X.
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
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