Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urb...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959251
Direito Urbanístico
Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano,
conforme a Lei n.º 6.766/1979.