A respeito dos crimes definidos na lei de combate às drogas ...

Segundo a jurisprudência do STJ, deve incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea caso o acusado por tráfico de drogas confesse ser apenas usuário, dada a existência de nexo etiológico entre as condutas.

Atendidos os requisitos legais, não há fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos àquele que pratica o delito de tráfico de drogas.

Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, independentemente de ser ela denunciada em coautoria a pessoa física que tenha agido com elemento subjetivo próprio na mesma infração penal.

A emissão, em bares, de sons e ruídos muito acima do volume permitido constitui infração penal ambiental descrita na lei de regência como poluição de natureza geral, passível de causar danos à saúde humana.

Em se tratando de crime de tráfico de drogas, não se consideram, para a fixação da pena, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.