Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em co...

CERTO

STJ - Certidão de Julgamento. RECURSO ESPECIAL: REsp 1300418 SC 2012/0000392-9

Data de publicação: 10/12/2013

Decisão: a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou deforma parcelada, na hipótese... de resolução de contato de promessa de comprae venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes... do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: É abusiva a cláusula contratual que determina...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1300418 SC 2012/0000392-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DEIMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina arestituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de formaparcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e vendade imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.

Súmula  543 do STJ:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento

Tanto no caso da culpa ser do vendedor quanto no caso da culpa ser do comprador a restituição tem que ser IMEDIATA. A questão relativa à culpa pelo desfazimento da pactuação resolve-se na calibragem do valor a ser restituído ao comprador, não pela forma ou prazo de devolução.

https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/10/sc3bamula-543-stj.pdf

Pessoal, é impressão minha ou o final da assertiva está em desacordo com o texto da súmula 543, do STJ?

ERRADA .

É abusiva quanto à restituição ao término da obra, mas não quanto à forma parcelada. Esta forma,inclusive, aplica-se somente ao comprador e não a qualquer dos contratantes.

Alguns colegas estão analisando a assertiva de forma equivocada.

O testo da súmula fala em parcelada: Súmula  543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

A súmula trás a ideias de que de o consumidor der causa, poderá o fornecedor aplicar multa contratual, o que se refere ao "parcialmente da súmula", mas deverá restituir IMEDIATAMENTE o valor e não de forma parcelada.

A assertiva trabalhou com os termos "término da obra" e "parcelada", e a súmula fala em "integralmente" e em "parcialmente".  

Engoliram mosca nessa questão e deixaram passar batido a oportunidade de inverter o gabarito. Vejamos o enunciado:

 

"Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de qualquer dos contratantes.". 

 

Segundo o enunciado, a abusividade pode se dar em dois momentos:

a) pelo fato de a restituição se dar somente ao término da obra;

b) pelo fato de a restituição ser parcial.

 

Ora, segundo o teor da súmula 543 do STJ não há qualquer qualquer abusividade na restituição parcial das parcelas já pagas quando o término do contrato se der por culpa do contratante/consumidor. O enunciado da questão encontra-se errado na medida em que afirma categoricamente que a abusividade da cláusula contratual pode advir da restituição das pacelas de forma parcial por "culpa de qualquer dos contratantes", não, não há qualquer abusividade no caso de restituição parcial quando a culpa for do consumidor/comprador, como já explicado.

Eis o teor da súmula: S. 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

 

A banca pretendia fazer uma pegadinha mediante aplicação da súmula. Queria saber se o candidato estava atento a respeito da recente publicação sumular (recente na época da prova). 

Já dizia uma professor minha: "Difícil não é Direito, difícil é português.".

Leonardo, a questão encontra-se correta e em consonância com a Súmula 534 do STJ.

Restituição PARCIAL (não integral) é diferente de restituição PARCELADA (não imediata).

 

A Súmula 543 do STJ admite a restituição PARCIAL dos valores pagos pelo promitente/comprador na hipótese de culpa deste, mas ainda assim a restituição do saldo após do referido desconto NÃO pode ser de maneira PARCELADA, sob pena de configurar abusividade.

Errei porque confundi com desistência de consórcio - caso em que não há abusividade na devolução ao final do prazo contratual

A restituição das parcelas pagas DEVE SEMPRE OCORRER, E DE FORMA IMEDIATA, indepentemente de qualquer situação ocorrida no caso concreto. O que vai mudar é o valor a ser restituído: valor integral, se a culpa for do construtor, ou valor parcial, se a culpa for do consumidor.

sumula 543 stj

Atualmente a regra é que a devolução dos valores "será realizada em parcela única, após o prazo de 180 dias, contado da data de desfazimento do contrato" (art. 67-A, p. 6o, Lei 13.786/18)

Pessoal, atentem que houve reação legislativa à Súmula 543/STJ.

Atualmente, o art. 67-A, §§ 5° e 6°, da Lei 13.786/2018 prevê prazos de 30 e de 180 dias para a restituição dos valores nos casos de resolução do contrato por culpa do construtor, a depender da existência ou não de patrimônio de afetação.

Logo, o entendimento do STJ acerca da devolução imediata dos valores pagos parcialmente foi superado pela legislação posterior, que, inclusive, modificou também outros pontos anteriormente pacificados na jurisprudência, como a porcentagem do valor pago pelo consumidor que pode ser retido em caso de resolução do contrato.

Bons estudos!

Abusiva sim!

Se o fornecedor não cumprir com brazo em contrato meu dinheiro fica parado até o bendito decidir finalizar a obra kkkk

A questão trata de contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de qualquer dos contratantes. 

Resposta: CERTO

Gabarito do Professor CERTO.