A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu algumas inovações n...

A alternativa correta é a C - R$ 114.416,65.

Para resolver esta questão, é essencial entender as regras de dispensa de licitação com base no valor estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta norma trouxe mudanças significativas na sistemática das contratações públicas, atualizando e substituindo legislações anteriores como a Lei 8.666/93.

Um dos aspectos dessa atualização é a possibilidade de dispensa de licitação para contratações de menor vulto econômico, refletindo uma tendência de simplificação e agilização dos processos de contratação para determinados casos. No âmbito da manutenção de veículos automotores, a lei estabelece limites específicos para a possibilidade de dispensa por valor.

A referida lei estipula que licitações podem ser dispensadas no caso de serviços de manutenção de veículos automotores quando o valor total da contratação não ultrapassar 10% do limite previsto para a modalidade de licitação na forma de concorrência, que é de R$ 1.144.166,00 (valor que está sujeito a atualizações periódicas). Portanto, 10% deste valor corresponde a R$ 114.416,65, justificando a corretude da alternativa C.

É relevante observar ainda que essa dispensa não é automática e deve seguir os demais requisitos legais pertinentes, incluindo a justificativa da escolha do fornecedor e do preço, conforme estabelece a nova lei de licitações.

Rapaz, é 100 mil ou 114? na lei tá 100...

Pergunta mal formulada.

Meus caros, 100mil é quando a lei foi promulgada, em 2021. Todo ano, no inicio dr janeiro, esse valor é reajustado pelo chefe do executivo de acordo com a inflação.

Esse é o valor desde 01/01/23, portanto, gabarito correto.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na  , na forma do .

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA  

R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na  , na forma do .

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA  

R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)