Conforme orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito: D

a) Certa: Lei 4.320/1964 - Art. 6º § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

b) Certa: CF/88 - Art. 165 -§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

c) Certa: CF/88 - Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

d) Errada:

e) Certa: Idem C

INCORRETO. Em desacordo com o Manual da despesa nacional 1ª Edição:

 Dessa forma, o orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, do lado da receita orçamentária,