Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. O ...

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Q1937436
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937436 Direito Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 


O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos. 

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