A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve ser precedida d...

O tema central da questão é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser composta por três tipos de orçamentos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Vamos entender melhor cada um deles e identificar a alternativa correta.

1. Interpretação da questão: A questão aborda a estrutura da Lei Orçamentária Anual, que é uma peça orçamentária fundamental no planejamento financeiro do governo. A LOA é precedida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA), como parte do ciclo orçamentário.

2. Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 165, §5º da Constituição Federal, a LOA compreende três tipos de orçamento:

• Orçamento Fiscal: Refere-se à administração direta e aos poderes da União, incluindo os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• Orçamento da Seguridade Social: Destina-se a atender despesas com saúde, previdência e assistência social.
• Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: Abrange as empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

3. Alternativa Correta: A alternativa A é a correta, pois menciona os três tipos de orçamento definidos pela Constituição: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Inclui o "Orçamento da Assistência Social", que não é um dos três tipos principais separados na LOA.
• C - Menciona "Orçamento das Empresas Estatais" em vez de "Orçamento de Investimento das Empresas", o que é uma imprecisão quanto à terminologia correta.
• D - Refere-se a "Orçamento das Empresas Públicas" e "Orçamento das Fundações Públicas", que não compõem a LOA de acordo com a Constituição.
• E - Apresenta novamente o "Orçamento das Empresas Públicas", que não é um dos três orçamentos da LOA.

5. Exemplo Prático: Pense na LOA como o orçamento anual de uma grande empresa, onde o Orçamento Fiscal seria o orçamento principal para despesas administrativas, o Orçamento da Seguridade Social seria destinado a planos de saúde e previdência dos funcionários, e o Orçamento de Investimento das Empresas seria para novos projetos de expansão.

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Alternativa A: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.