Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

Com base no mesmo assunto

Q59741

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59741 Direito Processual Civil - CPC 1973

mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

não há preparo recursal.

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

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