Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegi...
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OBS: Existem direitos fundamentais que não estão positivados e que decorrem de tratados e convenções internacionais que o Brasil faz parte.
(C)
Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição.(CORRETO) Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.(CORRETO)
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A expressão direitos humanos é normalmente utilizada para se referir aos valores e direitos consagrados em tratados internacionais. Por sua
vez, a expressão direitos fundamentais é empregada para fazer menção ao mesmo conjunto de direitos, quando inseridos na Constituição.
"Direitos humanos fundamentais, Napoleão casado FIlho, Coleção saberes do
direito
Direitos Humanos referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional; e
Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.
Fonte: Estratégia concursos - Prof. Ricardo Torques
TRÊS EXPRESSÕES QUE DEFINEM DIREITOS HUMANOS:
DIREITOS HUMANOS - DIREITOS INTERNACIONAIS ( TRATADOS , PACTOS, CONVENÇÕES...);
DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITOS CONSTITUCIONALIZADOS; E
DIREITO HUMANITÁRIO - QUE É VINCULADO ÀS VÍTIMAS DE CONFLITOS ARMADOS.
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