O art. 220 do CPC/15 estabelece no seu caput as chamadas fé...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |
Q844062
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O art. 220 do CPC/15 estabelece no seu caput as
chamadas férias forenses ,que não se confundem com as
férias individuais de cada juiz, e os §§ 1º e 2º do
dispositivo citado estabelecem que, durante o período
entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não haja
audiências ou sessões, sem prejuízo das demais
atividades a serem exercidas pelos juízes, membros do
Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia
Pública. Destinatários, portanto, da regra os advogados
privados. Desta forma, todas as afirmações sobre prazos
processuais estão corretas, EXCETO: