É cediço que a Suspensão Condicional da Pena, também chamada sursis, nada mais é que a
suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período
de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Acerca deste
assunto, assinale a alternativa correta:

Question

É cediço que a Suspensão Condicional da Pena, também chamada sursis, nada mais é que a
suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período
de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Acerca deste
assunto, assinale a alternativa correta:   Alternativa A: A Suspensão Condicional da Pena, apenas encontra permissão nos casos de penas Privativas de Liberdade e
nas Restritivas de Liberdade, sendo vedada exclusivamente nos casos de pena de multa. Ou Alternativa B: O juiz sempre estará obrigado a revogar o benefício da Suspensão Condicional da Pena nos casos de
superveniência de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, pela prática de
contravenção penal ou crime culposo, descumprimento das condições legais do sursis especial e
descumprimento de qualquer outra condição não elencada em lei, mas imposta pelo juiz. Ou Alternativa C: O período de prova é o “lapso temporal" no qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas
para garantir sua liberdade. No sursis simples e no especial, o período de prova pode variar de 4 a 6 anos,
enquanto que no sursis etário e humanitário, varia de 2 a 4 anos. O início do prazo começa a correr a partir da audiência de advertência, conhecida como audiência admonitória, em que se dá conhecimento da sentença ao
beneficiário. Ou Alternativa D: Se o condenado vier a cometer nova infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado
no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao
segundo crime. Ou Alternativa E: Nos casos de extinção da pena, uma vez que se tenha expirado o prazo de suspensão ou de prorrogação da
Suspensão Condicional da Pena, sem que tenha havido qualquer motivo para sua revogação, a referida extinção
se dará imediatamente na data em que o juiz profere a decisão, não havendo necessidade de se aguardar o
término do período de prova.

Anne Cristiny · Accepted Answer

Alternativa [D] Se o condenado vier a cometer nova infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado
no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao
segundo crime. A) incorreta - Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

B) incorreta-  Revogação obrigatória : Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

C) incorreta- Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (simples)

SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO: ART. 77,§2º § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

D) CORRETA-  ART. 81

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

E)  incorreta- Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (extingue na data que expira o prazo e não na data da decisão)

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