O CPC/15 prevê procedimento específico para as ações posses...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |
Q844068
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O CPC/15 prevê procedimento específico para as ações
possessórias coletivas que envolvam propriedade
imóvel. Seguirão esse procedimento as ações de força
velha ou aquelas nas quais, concedida a liminar, não seja
ela executada no prazo de um ano, a contar da data de
distribuição. Esse procedimento prevê a possibilidade de
solução consensual de conflitos complexos, pois
estabelece a necessidade de designação de audiência de
mediação, à qual poderão ser intimados para
comparecer, também, os representantes dos órgãos
responsáveis pelas políticas agrária e urbana dos entes
federados quanto à área objeto de litígio. Assim, é
correto afirmar: