Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estad...

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Q288745

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288745 Legislação Estadual

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual n^o 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1^o da Lei Estadual n^o 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.

aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.

optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.

aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.

optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

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