Na convolação da recuperação em falência, os atos de adminis...

CERTO

Gabarito contido no art. 74 da lei 11.101/2005, in verbis:

  "Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei."

correto- artigo 74 e artigo 61, 1º - Decretada a falÊncia os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valore eventualmente pagos e RESSALVADOS OS ATOS VALIDAMENTE PRATICADOS NO âMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 

Novidade    

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.

§ 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo.       

§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade.