Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adic...

Art 4 da LRF

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais,

em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas

a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para

o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

No AMF serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,

informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

...

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do

Fundo de Amparo ao Trabalhador;

...

GABARITO - LETRA B

A) Relatório de fixação das despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.  ERRADO. Integra a LOA (art. 5º, § 6º)

B) Anexo que contém, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. CORRETO (art. 4º, § 2º, IV)

C) Documento que contém as medidas de compensação a renúncias de receita e a aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.  ERRADO. Integra a LOA (art. 5º, II, parte final)

D) Plano de estabelecimento de metas e prioridades para a administração pública federal. ERRADO. A pegadinha dessa alternativa é que o enunciado pede a atribuição adicional da LDO, sendo que o artigo 165, § 2º, da CF prevê como atribuição principal da LDO fazer as metas e prioridades da Adm federal. É próprio conceito e razão de ser dessa peça;

E) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas deles constantes. ERRADO. Integra a LOA (art. 5º, I)

CESPE anda gostando de perguntar o contéudo da LDO (e coloca nas alternativas conteúdos da LOA)

Vigiai

 LDO na CF X LRF: Q1636991/Q1842401/Q1985432