Analise as afirmativas a seguir. I. A prevenção do juízo é ...

Vamos analisar cada afirmativa para entender o que está correto segundo o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

I. A prevenção do juízo é definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial.

Esse enunciado está correto. A prevenção, de acordo com o CPC/2015, é definida pelo momento em que ocorre o registro ou a distribuição da petição inicial, conforme o artigo 59. Isso significa que, quando há mais de uma ação idêntica em juízos diferentes, o primeiro juízo a receber a petição inicial terá a competência preventiva.

II. A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.

Essa afirmativa está incorreta. A competência em razão da pessoa é uma competência absoluta, que não pode ser alterada por acordo das partes. O CPC/2015, em seus artigos 62 e 63, define que apenas a competência relativa pode ser alterada por convenção.

III. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

Essa afirmativa está correta. Conforme o artigo 75, inciso IV, do CPC/2015, a pessoa jurídica deve ser demandada no foro onde se encontra a sua sede, salvo nos casos de competência territorial especial.

IV. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Essa afirmativa está correta. O artigo 47 do CPC/2015 estabelece que, para ações que envolvam direito real sobre imóveis, a competência é do foro onde o imóvel está situado, caracterizando a competência territorial absoluta.

Alternativa correta: B - I, III e IV, apenas.

A alternativa B é a correta, pois as afirmativas I, III e IV estão de acordo com o CPC/2015. A afirmativa II está incorreta, pois trata de competência absoluta, que não pode ser modificada por convenção das partes.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A - I e II, apenas: A afirmativa II está incorreta.
• C - II e III, apenas: A afirmativa II está incorreta.
• D - I, II e IV, apenas: A afirmativa II está incorreta.
• E - I e III, apenas: Falta incluir a afirmativa IV, que também está correta.

Exemplo Prático: Imagine que duas ações idênticas sejam propostas em foros diferentes. A prevenção garantirá que o primeiro juízo a registrar ou distribuir a petição inicial será o competente para julgar o caso, evitando decisões conflitantes.

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Letra B correta

II. Art. 62. A competência determinada em razão da MATÉRIA, DA PESSOA OU DA FUNÇÃO

é inderrogável por convenção das partes. (competência absoluta!)

I- Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

II- Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função(SÃO ABSOLUTAS) é inderrogável por convenção das partes.

III- Art. 53. É competente o foro: III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

IV- Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

I- Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

II- Art.Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

III- Art. 53. É competente o foro: III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

IV- Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

SÚMULAS SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

Súmula 368-STJ: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais

da Justiça Eleitoral.

Súmula 374-STJ: Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral

SÚMULAS SOBRE COMPETÊNCIA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA

STF

Súmula 363-STF: A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Competências derrogáveis - TV - Territorial e em razão do Valor da Causa

Devem ser alegadas no primeiro momento de manifestação do réu, como preliminar de contestação. Quedando-se silente, mantém-se a competência do juízo em que foi distribuída a demanda.

Competências INderrogáveis - MPF - Matéria, Pessoa ou Função

Não prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição

Deve ser declarada de ofício

Atos decisórios eventualmente praticados pelo juízo incompetente podem ser mantidos, salvo decisão em contrário do juízo competente.

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