O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
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FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564208
Direito Ambiental
O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por
outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de
impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30
megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.