Analise os itens abaixo e responda em seguida: I. O proces...
I. O processo judicial eletrônico tem como objetivo a tramitação célere das demandas, com a indispensável segurança que deve revestir os atos processuais. Encerrada a instrução do processo, e no caso de dúvida sobre a autenticidade de um documento digitalizado e juntado ao processo eletrônico como prova, basta que a parte contrária alegue o fato em alegações finais, a fim de que o juiz, avaliando a alegação, desconsidere o documento no julgamento da lide.
II. A racionalização da atividade judiciária e a compatibilização vertical das decisões judiciais, prestigiando os valores da economia e da igualdade no processo, permite que o juiz julgue procedente ação judicial, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e ele já tiver julgado outros casos idênticos no mesmo juízo, em conformidade com julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal a que se encontra vinculado.
III. O Ministério Público propôs ação civil pública em que pede a anulação de cláusula contratual, em benefício de todos os consumidores, que se encontrem na mesma situação. Mas, já existia uma demanda individual de um consumidor, pedindo a anulação de igual cláusula contratual. Se o indivíduo não requerer sua oportuna suspensão, sua ação prosseguirá e não será afetada pela ação coletiva, mas, se preferir, pode suspender a ação individual e habilitar-se na ação coletiva como litisconsorte.
IV. O ingresso simultâneo de colegitimados no polo ativo da ação civil pública pode se dar: inicialmente, quando qualquer dos colegitimados natos se juntam em litisconsórcio para propositura da ação; quando o colegitimado, perdido este momento inicial, habilita-se como assistente litisconsorcial do autor, sem modificar-lhe o pedido/causa de pedir; e quando ultrapassado o momento inicial, o colegitimado adita a inicial, ampliando o pedido ou causa de pedir, em litisconsórcio ulterior.
V. A existência simultânea de ação civil pública, versando sobre interesses individuais homogêneos, e de ações individuais de lesados que visem à reparação de prejuízo divisível não configura a litispendência, mas, hipótese de continência, por ter a ação coletiva objeto mais abrangente que as ações individuais, devendo todas as ações serem reunidas em um só juízo.
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Para resolver esta questão, é essencial compreender o tema dos Recursos no Direito Processual Civil, especialmente considerando o CPC de 1973, e aspectos relacionados à ação civil pública e ao processo eletrônico.
Vamos analisar cada item mencionado:
Item I: A afirmação está incorreta porque, no processo judicial eletrônico, a alegação de dúvida sobre a autenticidade de um documento digitalizado não pode ser feita apenas nas alegações finais. Há a necessidade de um incidente de falsidade, previsto no CPC, para que o juiz possa desconsiderar um documento. Portanto, essa não é a forma correta de questionar a autenticidade de documentos eletrônicos.
Item II: Este item está incorreto. A citação do réu é um ato essencial no processo civil para garantir o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que a matéria seja unicamente de direito e já existam decisões anteriores semelhantes, a citação não pode ser dispensada, salvo em situações específicas previstas em lei que não se aplicam aqui.
Item III: Este item está correto. De acordo com o entendimento jurídico sobre ações individuais e coletivas, se já existe uma ação individual e uma ação civil pública é proposta posteriormente, a ação individual pode prosseguir independentemente. O consumidor pode optar por suspender sua ação para se beneficiar da ação coletiva. Esta previsão visa evitar a duplicidade de julgamentos e garantir a eficácia das ações coletivas.
Item IV: Este item está incorreto. A entrada de colegitimados no polo ativo de uma ação civil pública não permite a alteração dos pedidos ou da causa de pedir após o ajuizamento inicial da ação. A legislação não prevê essa possibilidade de aditamento para ampliar o pedido ou a causa de pedir após o momento inicial.
Item V: Este item está incorreto. A coexistência de ação civil pública e ações individuais não caracteriza litispendência nem continência. Enquanto a continência envolve causas em que uma abrange a outra, as ações civis públicas e individuais podem prosseguir paralelamente, sem necessidade de reunião em um só juízo.
A alternativa correta é a Alternativa C, pois apenas os itens III e IV estão corretos.
Um exemplo prático: Imagine que um consumidor processa uma empresa por uma cláusula abusiva em seu contrato, e, posteriormente, o Ministério Público propõe uma ação coletiva contra a mesma cláusula. O consumidor pode optar por suspender seu processo e participar da ação coletiva, ou continuar com sua ação individual. Essa escolha é um direito do consumidor e não interfere necessariamente na ação coletiva.
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Comentários
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Alguém poderia comentar o porquê da alternativa IV estar correta? Ela narra "O ingresso simultâneo de colegitimados no polo ativo da ação civil pública pode se dar: inicialmente, quando qualquer dos colegitimados natos se juntam em litisconsórcio para propositura da ação; quando o colegitimado, perdido este momento inicial, habilita-se como assistente litisconsorcial do autor, sem modificar-lhe o pedido/causa de pedir; e quando ultrapassado o momento inicial, o colegitimado adita a inicial, ampliando o pedido ou causa de pedir, em litisconsórcio ulterior".
Mas isso não contrariaria o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor ? "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".
Abraço e bons estudos!
O item II é MALDOSO!! Atenção colegas, se tivesse escrito "improcedente" ao invés de "procedente" o item estaria certo... se trata da improcedência prima facie prevista no art.285 A do CPC... "maldade das pior".
III - CORRETA. Se o autor individual quiser se beneficiar com os efeitos in utilibus da coisa julgada da ação coletiva deverá requer a suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva.
Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
IV - CORRETA. Como a legitimidade ativa para propor ação civil pública é concorrente e disjuntiva, admite litisconsócio ativo inicial e ulterior, bem como a assistência litisconsorcial e o aditamento da inicial, nos termos do art. 5º, § 2º, da lei 7347\85:
art. 5º (...). § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
V - ERRADA. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor supracitado, a ação coletiva não implica conexão ou continência com as ações individuais, isto é, não importa em unidade de processo e julgamento.
I - ERRADA. Deve haver instauração de incidente de falsidade de documento, que poderá ser suscitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 390 e seguintes do Código de Processo Civil, não podendo ser alegada a dúvida sobre autenticidade de documento apenas em alegações finais:
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
O único equivoco do item V é o "devendo". Respeitada a competência absoluta do juízo da ação coletiva, caracterizada a conexão ou continência, podem as ações individuais e a coletiva serem reunidas para evitar decisões conflitantes. (Masson, Difusos, 2015, p. 169)
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