Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistênci...
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.
GABARITO: letra C.
- Coube à lei, no § 4º (conceito positivo) do art. 150 do CP, delimitar o conceito penal de “casa”. De acordo com esse parágrafo, a palavra “casa” compreende:
- I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).
A entrada forçada em domicílio SEM MANDADO judicial só é lícita:
- mesmo em período noturno, quando amparada em FUNDADAS RAZÕES;
- devidamente justificadas a POSTERIORI, que indiquem FLAGRANTE DELITO, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Letra C
Tema 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Gabarito Letra C
jurisprudência!
não é considerada casa=== -hospedaria, estalagem enquanto aberta
-casa de jogo
-taverna
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