Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistênci...

Para resolver esta questão, é importante compreender que o tema central é a inviolabilidade domiciliar, que está prevista na Constituição Federal de 1988. A Constituição assegura que a casa é um asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador, salvo em casos específicos.

O artigo relevante é o Art. 5º, inciso XI, que determina que a casa é inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Incorreta. Afirma que, por ser um escritório, não haveria proteção à inviolabilidade domiciliar. No entanto, a jurisprudência e a doutrina equiparam o escritório, quando utilizado como local de trabalho, à casa para fins de proteção constitucional.

B - Incorreta. Embora o escritório seja equiparado à casa, a alternativa sugere que bastaria autorização policial para entrar, o que não é correto. A entrada diurna só pode ocorrer com ordem judicial, e não apenas autorização da autoridade policial.

C - Correta. A entrada em um escritório equiparado à casa pode ocorrer sem mandado judicial à noite se houver fundadas razões, como flagrante delito, desde que justificadas posteriormente. Isso está de acordo com a proteção constitucional e exceções previstas.

D - Incorreta. A alternativa sugere que seria possível a entrada forçada no período noturno com autorização judicial mesmo sem flagrante delito, o que contraria o texto constitucional. A entrada noturna só é permitida em situações excepcionais como flagrante delito.

Um exemplo prático seria um caso em que a polícia recebe uma denúncia de que um crime está ocorrendo em um escritório à noite. Se houver evidências claras e imediatas de um crime em andamento, a entrada pode ser justificada, mas deve ser devidamente documentada e justificada posteriormente.

É fundamental entender essas nuances para responder corretamente a questões sobre direitos fundamentais e inviolabilidade domiciliar. A Constituição protege a privacidade, mas prevê exceções claras que devem ser observadas.

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GABARITO: letra C.

• Coube à lei, no § 4º (conceito positivo) do art. 150 do CP, delimitar o conceito penal de “casa”. De acordo com esse parágrafo, a palavra “casa” compreende:
• I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

• A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).

A entrada forçada em domicílio SEM MANDADO judicial só é lícita:

1. mesmo em período noturno, quando amparada em FUNDADAS RAZÕES;
2. devidamente justificadas a POSTERIORI, que indiquem FLAGRANTE DELITO, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

Letra C

Tema 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;             

Gabarito Letra C

jurisprudência!

não é considerada casa=== -hospedaria, estalagem enquanto aberta

-casa de jogo

-taverna

#sereiDelta