Em 24/01/2012, em patrulhamento realizado em uma ocupação i...

Tema da Questão: A questão trata da responsabilidade civil ambiental do Município em caso de omissão no dever de fiscalização, especificamente em situações de dano ambiental.

Base Legal: No direito ambiental, a responsabilidade civil é geralmente objetiva, baseada na teoria do risco. Entretanto, quando se trata de omissão, a responsabilidade pode ser subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. A responsabilidade solidária em questões ambientais é regulada pelo princípio da reparação integral do dano, conforme previsto na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade solidária está prevista no artigo 225 da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei nº 6.938/1981.

Explicação do Tema Central: O tema central é a omissão do poder público em fiscalizar e coibir práticas ilícitas que levam a danos ambientais. Em situações onde a omissão do poder público contribui para o dano, a responsabilidade pode ser solidária e de execução subsidiária, dependendo da gravidade e do impacto da omissão.

Exemplo Prático: Imagine que um município saiba da existência de despejo ilegal de resíduos em um rio, mas não adote medidas para impedir tal prática. Essa omissão pode caracterizar responsabilidade solidária caso o dano ao meio ambiente se agrave devido à inércia municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa correta é a A. A responsabilidade do Município é solidária se a omissão for determinante para a concretização ou agravamento do dano ambiental, e a execução é subsidiária. Isso significa que, embora o Município possa ser responsabilizado juntamente com outros causadores do dano, ele só será chamado a reparar o dano após esgotadas as possibilidades de execução dos responsáveis diretos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. Aqui se afirma que a responsabilidade é subjetiva, mas a responsabilidade por omissão em casos ambientais pode ser objetiva ou subjetiva, dependendo da situação. A responsabilização solidária independe de ser subjetiva.

C: Incorreta. A responsabilidade subsidiária não se aplica automaticamente; depende de esgotar as possibilidades de reparação pelos responsáveis diretos. Além disso, a responsabilidade não é apenas subjetiva.

D: Incorreta. A responsabilidade solidária não se aplica se a omissão não for determinante para o dano. O município só é responsabilizado solidariamente se sua omissão tiver impacto direto no dano.

E: Incorreta. A responsabilidade não é automaticamente subsidiária; deve haver um nexo causal entre a omissão e o dano. A execução subsidiária vem após a responsabilização dos agentes diretos.

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Súmula 652 STJ: Responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária

A - Solidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, porém de execução subsidiária.

Essa alternativa está correta de acordo com a Súmula 652 do STJ. A responsabilidade da Administração Pública, nesse caso, é de caráter solidário, mas a execução é subsidiária, o que significa que a Administração Pública só será demandada a reparar o dano se os responsáveis diretos não o fizerem.

B - Solidária, independentemente de a omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.

Essa alternativa continua incorreta, pois, como discutido, a responsabilidade é objetiva, e a solidariedade só se aplica quando a omissão for determinante.

C - Subsidiária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.

Essa alternativa permanece incorreta, pois a responsabilidade é objetiva, e a solidariedade com execução subsidiária aplica-se quando a omissão é determinante.

D - Solidária, ainda que a omissão não seja determinante para concretização ou agravamento do dano.

Essa alternativa está incorreta, pois a responsabilidade solidária requer que a omissão tenha contribuído para o dano.

E - Subsidiária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano.

Essa alternativa também está incorreta, já que a execução subsidiária depende de a omissão ser determinante para o dano.

Resposta correta: A

Fonte: ChatGPT

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).

STJ. 2ª Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022 (Info 758).

GAB: A

• Súmula 652 do STJ: A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua OMISSÃO no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 

• Jurisprudência em Teses - STJ - Edição 30 (Direito Ambiental): 8) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.

LETRA A!

Súmula 652 - A responsabilidade civil da Administração por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.