O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigên...

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Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
Q1238668 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
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