Home Concursos Públicos Questões Q724030 Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q724030 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto | Q724030 Legislação Federal Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta: Alternativas A A competência do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou ilícito, prevista na Lei n. 7.347/1985, é absoluta; B O aspecto de a desistência da ação civil pública por associação legitimada ser fundada ou infundada influi na forma de atuar do Ministério Público; C Para que as associações estejam legitimadas para a propositura da ação civil pública, exige-se o requisito da pré-constituição, nos termos da lei civil, há pelo menos um ano, o que poderá ser dispensado pelo juiz quando presente relevante interesse social evidenciado pela correspondência entre a finalidade institucional e a natureza do bem jurídico tutelado; D No caso de interesses difusos, por pertencerem à coletividade, sendo indivisíveis, a solução legislativa apresentada, em caso de condenação em dinheiro, foi a da, assim denominada pela doutrina, fluid recovery, isto é, “reparação fluída” ou “indenização fluída”; E Conforme Lei n. 7.347/1985, em regra, os recursos na ação civil pública não têm efeito suspensivo. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro