Em 24 de janeiro de 2023, a Previdência Social brasileira ...

A questão tem por objeto tratar da evolução histórica da previdência. No tocante a legislação nacional, a Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, mediante contribuições dos trabalhadores, das empresas do ramo e do Estado, assegurando aposentadoria aos trabalhadores e pensão a seus dependentes em caso de morte do segurado, além de assistência médica e diminuição do custo de medicamentos.

Item I) Certo. Antes da Lei Eloy Chaves, já existia o Decreto nº 9.284, de 30/12/1911, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Operários da Casa da Moeda (funcionários públicos).

Item II) Errado. O Poder Executivo editou o Regulamento Geral das Caixas de Aposentados e Pensões em 1949. E após 4 anos por meio do decreto 34.586/53, surgiu a Caixa Nacional, que posteriormente foi transformada em Instituto pela Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 e manteve se assim até 1990.

Item III) Errado. A Lei Ely Chaves, criada através do Decreto 4682/1923, criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estrada de ferro (benefícios: nos casos de morte do segurado, assistência médica e diminuição do custo de medicamento).

Gabarito do Professor : A

Dica: Nos anos de 1920 e 193 ocorreu a extensão das CAP´s para outros ramos, como portuário, navegação marítima e aviação.

Embora a Lei Eloy Chaves seja reconhecida como marco inicial da Previdência Social no BR, desde o período imperial existiam normas para concessão de pesões e aposentadorias.

Para maior aprofundamento na matéria, vale consultar o artigo "HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL ATÉ A REFORMA PREVIDENCIÁRIA E AS IMPOSIÇÕES DE DIFICULDADES PARA A APOSENTADORIA POR IDADE PARA AS MULHERES" (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://uniesp.edu.br/sites/_biblioteca/revistas/20220511101553.pdf)

A Lei Eloy Chaves de 1923 foi criada com o objetivo de conceder o direito à aposentadoria aos trabalhadores ferroviários.

I - desde 1543 as Santas Casas de Misericórdia já prestavam assistência aos necessitados e a 1ª Constituição de 1824 já falava em socorros públicos aos  necessitados.



II- O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: IAPAS e INPS.

Lei 8.029:

Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei. 

NÃO foi

GABARITO: A

 A chamada “Lei Eloy Chaves” não foi o primeiro instrumento normativo a produzir algum tipo de amparo a trabalhadores nacionais.

Existiam outros documentos antes da Lei Eloy Chaves, a exemplo Decreto Legislativo nº 3.724/1919 que estabelecia o seguro obrigatório de acidente de trabalho.