Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal so...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564263
Direito Financeiro
Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas
parlamentares não permitem a verificação da autoria das
despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela
qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio
da transparência da gestão fiscal: