No tocante às disposições e vedações constitucionais orçame...

a vinculação de receita própria gerada pelo IPTU para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas apenas quando excederem os créditos adicionais.

o Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação em projeto de lei relativo ao plano plurianual mesmo após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

o Presidente da República dispor, por Medida Provisória, sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.