NÃO se trata de situação de estabilidade especial:
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Comentários
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A não ser que a expressão "servidores públicos" do art. 19 do ADCT tenha uma conotação geral, latu sensu, o que eu não acredito.
Se alguém souber de algum posicionamento contrário nos avise, por favor.
Bons estudos!
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