Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicávei...
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Questão anulável, pois os itens "c" e "d" podem ser considerados corretos, conforme segue explicação:
a) Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global. Errado
Principio da intranscendencia diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser extendida aos sucessores, até o limite da herança.
b) A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal. Errado
A fragmentariedade do Direito Penal é corolário do principio da intervenção mínima e da reserva legal. Nem todas as ações que lesionam bens jurídicos são proibidas pelo Direito Penal, como nem todos os bens jurídicos são por ele protegidos.O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, decorrendo daí o seu caráter fragmentário.
c) Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade. Certo
Cópia do trecho do livro "Tratado de Direito Penal" de Hans-Heinrich Jescheck.
Esse tema não é pacifico na doutrina, existem autores que os tratam como princípios autonomos, como por exemplo Bitencourt e Luis Flavio Gomes, e autores que os tratam como sinônimos, por exemplo Ferrajoli, Nilo Batista e Rogério Greco.
Para o Prof. LFG, o princípio da ofensividade, segundo o qual o legislador deve adotar, na elaboração do tipo penal, a exigência indeclinável de que a conduta proibida represente ou contenha conteúdo verdadeiramente ofensivo a um bem jurídico penalmente protegido, não se confunde com o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, segundo o qual não compete ao Direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.
Olhem só a prova para Promotor de Justiça do MPGO:
(55.º Promotor de Justiça – MP/GO – 2010) O princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos diz respeito ao escopo do direito penal. Sobre referido princípio é incorreto afirmar:
(A) Opera na fase de aplicação da pena exclusivamente.
(B) Pela orientação do mencionado princípio, não pode haver delito sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado.
(C) Também denominado princípio da ofensividade ou da lesividade, condiciona que a tutela penal somente é legítima quando socialmente necessária, imprescindível para assegurar as condições de vida, levando-se em conta a dignidade e liberdade da pessoa humana.
(D) Para tal princípio, o bem jurídico tutelável deve sempre ter em conta as diretrizes contidas na Constituição e os valores nela consagrados, notadamente em virtude do caráter limitativo da tutela penal.
Nesta prova eles pediram a questão incorreta, que no caso era a letra “a”, logo a letra “c” estava correta.
A banca colocou o seguinte na justificativa para a letra “c” estar correta:
"Embora o enunciado da alternativa tenha indicado que o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos também é denominado de princípio da ofensividade ou lesividade, há na doutrina entendimento de que esses princípios possuem concepções distintas. Cezar Roberto Bitencourt assevera que os princípios não se confundem, pois, enquanto no primeiro há uma séria limitação aos interesses que podem receber a tutela do Direito Penal, no segundo somente se admite a configuração da infração penal quando o interesse já selecionado (reserva legal) sofre um ataque efetivo (ofensa), representado por um perigo concreto ou dano (op. cit., p. 53-54)."
e) Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares. (Errado)
Esse é o principio da alternatividade
O estranho é que no caderno de provas o enunciado está igual aqui no QC e o gabarito definitivo indica a alternativa c) como resposta, não tendo sido anulada a questão.
Será que a comissão percebeu o erro durante a prova e avisou os candidatos presentes para lerem INCORRETA ao invés de correta nesta questão? Levanto esta hipótese porque isso já aconteceu comigo em um concurso que prestei.
Concordo com o Thales, a respeito da alternativa "D", foi o que aprendi com o professor Sidnei do euvoupassar...
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