Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dis...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567342 Direito Penal

Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que

os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.

são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.

o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.

a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.

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