Sobre decadência tributária, é correto afirmar que

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Q270607

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270607 Direito Tributário

o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial.

pela decadência, está extinto o direito de lançar.

o prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário.

as normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias.

a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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