A competência cível dos juízos estaduais é residual porque e...
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Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q848539
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência
dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual.
Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar
que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa: