O primado da legalidade é medida de extrema relevância no ...

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Q555439

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555439 Direito Financeiro

O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.

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