Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se a...

Vamos analisar a questão sobre a compensação de débitos tributários, abordando cada afirmativa e justificando a resposta correta.

Afirmativa 1: "A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido."

Comentário: Esta afirmativa é falsa. De acordo com o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), há uma vedação expressa à compensação de tributos antes do trânsito em julgado, mesmo que haja uma alegação de inconstitucionalidade. A compensação só pode ocorrer após decisão judicial definitiva.

Afirmativa 2: "É incabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte."

Comentário: Esta afirmativa é verdadeira. O mandado de segurança não é um instrumento adequado para convalidar atos já praticados, como a compensação tributária. Ele serve para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades, mas não para regularizar atos já realizados pelo contribuinte.

Afirmativa 3: "A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de homologação de compensação tributária viola a Constituição Federal."

Comentário: Esta afirmativa é verdadeira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a aplicação de multa isolada por negativa de homologação de compensação tributária pode violar o princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, previstos na Constituição Federal.

Alternativa correta: A - F – V – V. Esta opção reflete corretamente o status verdadeiro ou falso de cada afirmativa.

Estratégia de estudo: Ao resolver questões sobre extinção do crédito tributário, sempre verifique o que a legislação e a jurisprudência dizem sobre compensação, restituição e homologação. Atente para o que o CTN estabelece e como os tribunais interpretam essas normas.

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Primeira afirmativa: falsa

Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1167039/DF (Tema Repetitivo 346): Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.

1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Segunda afirmativa: verdadeira 

Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Terceira afirmativa: verdadeira 

Tese firmada pelo STF no julgamento do RE 796939 (Tema 736) 

“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

GABARITO: F-V-V (LETRA A)

Comentário sobre a assertiva III

Se a Receita Federal negar a compensação solicitada pelo contribuinte e essa negativa for injustificada, o contribuinte ainda poderá ser penalizado com a aplicação de uma multa - isso foi declarado inconstitucional.

No Mandado de segurança é INCABÍVEL CONVALIDAR

No Mandado de segurança é CABÍVEL COMPENSAR

Ou seja, INCABIVEL - CONVALIDAR

CABIVEL - COMPENSAR

Se tiver V, é INCABIVEL.

• Súmula n. 460 : É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

• Súmula 213/STJ: o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária

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Convalidar NÃO

Declarar SIM

Adendo:

SÚMULA 212, STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

SÚMULA 213, STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

SÚMULA 460, STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

SÚMULA 461, STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

SÚMULA 464, STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.