A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e po...
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Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616162
Direito Tributário
A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e
poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se houver
sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Existem alguns impostos que podem ter os efeitos no mesmo
exercício financeiro, no entanto, esse não é o caso do imposto: