No que tange ao habeas data, pode-se afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q118733

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118733 Direito Constitucional

No que tange ao habeas data, pode-se afirmar que:

Não é o remédio jurídico adequado para questionar a recusa no fornecimento de certidões.

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, quando houver no banco de dados informação que possa esclarecer ato lesivo ao patrimônio público.

Não pode ser impetrado quando o banco de dados for mantido por pessoa jurídica de direito privado.

É de competência originária dos Tribunais Regionais Federais, quando o banco de dados estiver vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado.

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