“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado cont...

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Q427981

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427981 Direitos Humanos

“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Convenção sobre os Direitos da Criança.

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