A publicidade que se aproveita das deficiências de julgament...

A questão aborda um aspecto importante do Direito do Consumidor, especificamente sobre publicidade abusiva direcionada a crianças. A legislação aplicável aqui é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 37, parágrafo 2º, que aborda a publicidade abusiva.

De acordo com o artigo 37, parágrafo 2º do CDC, é considerada publicidade abusiva aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. Isso ocorre porque crianças não possuem a capacidade de discernimento totalmente desenvolvida para avaliar corretamente as informações publicitárias, o que pode levar a decisões de consumo prejudiciais.

Um exemplo prático seria uma propaganda de brinquedo que sugere que, ao comprá-lo, a criança se tornará mais popular na escola. Essa publicidade explora a vulnerabilidade infantil, induzindo a criança a desejar o produto para alcançar um status social que o produto em si não pode proporcionar.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque descreve a publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança como abusiva e, portanto, proibida. A legislação visa proteger o público infantil, que é mais suscetível a influências externas, garantindo que as informações publicitárias sejam justas e não exploratórias.

Análise das alternativas incorretas:

• A: A alternativa A está incorreta porque não é lícito permitir publicidade abusiva apenas porque se presume a permissão dos pais. A legislação visa proteger a criança independentemente dessa presunção.
• B: A alternativa B está incorreta, pois confunde os conceitos de publicidade enganosa e abusiva. A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento das crianças é considerada abusiva, não enganosa.
• D: A alternativa D está incorreta, pois não é necessário que a publicidade induza também o adulto em erro para ser considerada abusiva. O foco é a proteção da criança.
• E: A alternativa E está incorreta porque novamente confunde publicidade enganosa com abusiva. O enunciado refere-se a publicidade abusiva, que não necessariamente precisa induzir a comportamento prejudicial à saúde ou segurança.

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CDC - Lei nº8078/90Art.37 (...)§ 2º - É ABUSIVA dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, SE APROVEITE DA DEFICIÊNCIA DE JULGAMENTO E EXPERIÊNCIA DA CRIANÇA, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

RESPOSTA = C

LETRA C CORRETA 

Publicidade enganosa:
*  É falsa (se não for verdade é enganosa)
*  Visa a induzir em erro o consumidor
*  Critério objetivo

Publicidade abusiva: 
*  Discriminatória, incita à violência, explora o medo ou a superstição,
   se aproveite da deficiência de julgamento criança,
   desrespeita valores, ambientais, etc.
*  Critério subjetivo.

Tanto a abusiva quanto a enganosa estão previstas no CDC

Abraços