A respeito da margem de valor agregado, utilizável na base d...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a margem de valor agregado (MVA), um conceito utilizado na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A MVA é um percentual aplicado para determinar o valor do ICMS devido em certas operações, especialmente nas substituições tributárias. O objetivo é garantir que o imposto seja proporcional ao valor final do produto no mercado.

Legislação Aplicável:

A legislação relevante envolve o ICMS, regido pela Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como a Lei Kandir. Em muitos casos, a regulamentação específica sobre MVA está nas legislações estaduais, uma vez que o ICMS é um imposto de competência estadual.

Explicação do Tema Central:

A MVA é utilizada para definir uma base de cálculo presumida do ICMS, considerando o valor que a mercadoria terá ao ser comercializada no varejo. Esse conceito é importante para a substituição tributária, onde o imposto é pago antecipadamente por um contribuinte substituto.

Por exemplo, se uma indústria vende um produto a um distribuidor, a MVA ajuda a calcular quanto o distribuidor pagará de ICMS, baseado no preço final esperado do produto no mercado.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D é a correta porque, de acordo com a prática regulatória, a MVA pode ser fixada com base nos preços praticados no estado, utilizando informações e elementos fornecidos por entidades representativas dos setores respectivos. Isso está em linha com a maneira como os estados determinam esses valores, buscando uma aproximação com o mercado real.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta porque a fixação da MVA não é limitada a levantamentos de preços apenas no mercado estadual. Outras fontes de informação podem ser utilizadas.

B - Embora seja possível usar informações de empresas, a alternativa não menciona a necessidade de serem entidades representativas, o que é um elemento crucial para garantir a representatividade dos dados.

C - Errada porque a fixação da MVA não se limita ao município do remetente, mas sim ao estado, abrangendo uma visão mais ampla do mercado.

E - Equivocada porque restringe a fixação da MVA a acordos com setores atacadistas, enquanto a legislação permite a inclusão de diferentes setores comerciais, não apenas atacadistas.

Conclusão:

Compreender a MVA e sua aplicação na base de cálculo do ICMS é crucial para o direito tributário, especialmente em substituição tributária. A alternativa D se destaca por seu alinhamento com a prática regulatória e legal vigente.

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Técnica do chute:

A) "apenas" e "sempre" e concurso não combinam

B) "quaisquer" e concurso não combinam

C) "deve" restringiu demais

E) "exclusivamente" e concurso não combinam

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